TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - SICOP

INTIMAÇÃO nº 19/2022-RELT5

Palmas, 28 de outubro de 2022 

A(o) Senhor(a)
ADWARDYS DE BARROS VINHAL

Cientifico que tramita neste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins o processo nº 8264/2022, o qual versa sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 11578/2019.

Em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5 º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos preceitos legais estabelecidos nos arts. 21, 22 e 27, parágrafo único, inciso I e II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 205, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e, ainda, o disposto na Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012, INTIMO Vossa Senhoria, para que tome conhecimento do conteúdo DESPACHO 972/2022 , e, querendo, manifestar-se nos autos em apreço, sob pena de revelia, no prazo de 10 (dez) dia(s).

Os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, através do endereço eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio do qual poderá acessá-lo com login, fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou por sua certificação digital.

O envio de petições e recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de Certificação Digital, consoante preceitua o artigo 1º, IV, alínea "a", da Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito deste Sodalício.

Documento assinado eletronicamente por: DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRO (A), em 28/10/2022 às 17:49:07, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 250589 e o código CRC 694AFB9

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